Questões de Concurso

PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUMARC

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC160581

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Quanto aos princípios constitucionais de natureza penal, NÃO é correto o que se afrma em:

(a)

As penas no Brasil têm caráter preventivo e retributivo.

(b)

A obrigação de reparar o dano produzido pelo crime não pode se estender aos familiares do preso, sob forma de sucessão.

(c)

O princípio constitucional da responsabilidade pessoal signifca que a pena não pode passar da pessoa do condenado.

(d)

O princípio da proporcionalidade signifca que a pena deve ser proporcional ao crime, ou seja, guardar equilíbrio entre a infração praticada e a sanção imposta.