Questões de Concurso

PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUMARC

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre a Lei Penal, é CORRETO afrmar que

(a)

não retroage, salvo para benefciar o réu.

(b)

não retroage, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido.

(c)

retroage, salvo disposição expressa em contrário.

(d)

retroage, se ainda não houver processo penal instaurado.