Questões de Concurso

PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUMARC

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre as garantias fundamentais estabelecidas na Constituição Federal, é CORRETO afrmar que

(a)

a Lei Penal é sempre irretroativa.

(b)

a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

(c)

não haverá pena de morte em nenhuma circunstância.

(d)

os templos religiosos, entendidos como casas de Deus, possuem garantia de inviolabilidade domiciliar.