Questões de Concurso

PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUMARC

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

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NÃO figura entre as garantias expressas no artigo 5º da Constituição Federal:

(a)

a obtenção de certidões em repartições públicas.

(b)

a defesa do consumidor, prevista em Estatuto próprio.

(c)

o respeito à integridade física dos presos, garantido pela Lei de Execução Penal.

(d)

a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, posto que contido na legislação ordinária trabalhista.