Questões de Concurso

PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Analista da Polícia Civil - Administração de Empresas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FUMARC

Cargo:

Analista da Polícia Civil - Administração de Empresas

Disciplina: Direito Constitucional

FC160631

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Considerando o art.5º da Constituição Federal de 1988, NÃO é correto o que se afirma em:

(a)

A instituição do júri é reconhecida, com a organização que lhe der a lei.

(b)

Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art.84, XIX.

(c)

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado a qualquer tempo, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

(d)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.