Questões de Concurso

PC-MA

Concurso: PC-MA
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FGV

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC160723

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Os policiais civis, no exercício de suas funções, devem obediência ao princípio da inviolabilidade de domicílio (Art.5º, XI, da CRFB). Sob pena de violação a este princípio, os policiais civis não poderão ingressar:

(a)

no interior do domicílio do suspeito, durante o período diurno, para cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão.

(b)

no interior do domicílio do suspeito, no período noturno, havendo flagrante delito.

(c)

em espaço comercial, com acesso franqueado ao público, que possua segurança privada.

(d)

no domicílio do suspeito, durante o período diurno, para cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela autoridade policial competente.

(e)

em escritório de contabilidade, durante o período diurno, portanto mandado judicial.