Questões de Concurso

PC-MA

Concurso: PC-MA
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FGV

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Penal

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Com relação às causas de exclusão de ilicitude, assinale a afirmativa correta.

(a)

O inimputável por não ter consciência de seu agir, não pode alegar legítima defesa.

(b)

Aquele que anteriormente provocou o agressor, não pode alegar legítima defesa.

(c)

O agente que culposamente criou a situação de perigo, não pode alegar ter atuado em estado de necessidade para se livrar daquela situação perigosa.

(d)

Aplicada a teoria da tipicidade conglobante, houve o esvaziamento de todas as causas de exclusão de ilicitude.

(e)

Aquele que mata um cachorro que o atacava por ordem de terceira pessoa, pode alegar a presença da excludente da legítima defesa.