Questões de Concurso

PC-MA

Concurso: PC-MA
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FGV

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

FC160741

notificar erro

Com relação à causa de extinção da punibilidade pela prescrição, assinale a afirmativa correta.

(a)

Oferecida a denúncia ou a queixa, o prazo prescricional é interrompido.

(b)

A reincidência aumenta em 1/3 o prazo da prescrição.

(c)

A publicação da sentença condenatória interrompe o prazo da prescrição para todos os acusados, inclusive para aqueles que foram absolvidos e o Ministério Público apelou.

(d)

Estando o acusado preso preventivamente, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva.

(e)

Segundo o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores, com o advento da Lei n.10.741/03 (Estatuto do Idoso), incide a regra do Art.115 do Código Penal (redução do prazo prescricional de metade) quando o acusado possui 60 anos quando da sentença.