Questões de Concurso

TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Constitucional

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Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre registros públicos e desapropriação é

(a)

privativa da União.

(b)

comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.

(c)

concorrente da União, dos Estados e dos Municípios.

(d)

comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(e)

exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.