Questões de Concurso

TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Constitucional

FC16126

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Quanto à organização do Estado brasileiro, é correto que

(a)

é vedada a subdivisão de Estados.

(b)

a fusão de Municípios far-se-á por emenda constitucional.

(c)

a criação de Territórios Federais será regulada em lei complementar.

(d)

aos Estados é permitida, na forma da lei, a subvenção a cultos religiosos ou igrejas.

(e)

a anexação de municípios para formarem Estados ou Territórios Federais, autorizada por resolução do Congresso Nacional, dependerá de referendo popular.