Questões de Concurso

TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Civil

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Denomina-se vacatio legis

(a)

o período de tramitação da lei no Congresso Nacional.

(b)

o instituto de direito não regulamentado por lei.

(c)

o período de vigência da lei temporária.

(d)

o intervalo entre a data da publicação da lei e a da sua entrada em vigor.

(e)

a situação jurídica dos fatos regulamentados por lei revogada.