Questões de Concurso

DPE-RJ

Concurso: DPE-RJ
Cargo: Técnico Superior Jurídico
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Superior Jurídico

Disciplina: Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

FC161711

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A Constituição da República Federativa do Brasil assegura à Defensoria Pública a autonomia funcional e a iniciativa de sua proposta orçamentária. Com base nessa previsão constitucional, pode-se afirmar que

(a)

a EC 45/04 formalizou essa previsão em relação às Defensorias Públicas Estaduais.

(b)

a EC 69/12 ampliou essa previsão para a Defensoria Pública da União.

(c)

a EC 74/13 estendeu essa previsão para as Defensorias Públicas Estaduais.

(d)

a EC 74/13 foi a primeira a formalizar essa previsão para a Defensoria Pública do Distrito Federal.

(e)

a EC 45/04, ao formalizar essa previsão, não fez nenhuma distinção entre as Defensorias Públicas Estaduais, a do Distrito Federal, as dos Territórios e a da União.