Questões de Concurso

DPE-RJ

Concurso: DPE-RJ
Cargo: Técnico Superior Jurídico
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Superior Jurídico

Disciplina: Direito Penal

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No que toca ao delito de aborto e seus permissivos legais, é correto afirmar que :

(a)

não é admissível na legislação pátria, diante do direito à vida consagrado na Constituição da República.

(b)

é amplamente admissível na legislação pátria, diante da supremacia da disposição da mulher sobre seu corpo.

(c)

é excepcionalmente admissível na legislação pátria, no caso de aborto terapêutico ou aborto humanitário (ou piedoso).

(d)

é excepcionalmente admissível na legislação pátria, no caso de aborto eugênico ou aborto humanitário (ou piedoso).

(e)

é amplamente admissível na legislação pátria, em razão de questões de política de saúde pública, mesmo sem o consentimento da gestante.