Questões de Concurso

DPE-SP

Concurso: DPE-SP
Cargo: Oficial de Defensoria Pública
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Oficial de Defensoria Pública

Disciplina: Direito Constitucional

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No que concerne à Súmula Vinculante, prevista na Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma em:

(a)

Será aprovada mediante decisão de um terço dos seus membros.

(b)

A partir de sua publicação na Imprensa Oficial, terá efeito vinculante.

(c)

O cancelamento de súmula não poderá ser provocado por partido político com representação no Congresso Nacional.

(d)

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula, caberá reclamação ao Superior Tribunal de Justiça.

(e)

A revisão de súmula não poderá ser provocada pelo Procurador-Geral da República.