Questões de Concurso

DPE-SP

Concurso: DPE-SP
Cargo: Oficial de Defensoria Pública
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Oficial de Defensoria Pública

Disciplina: Legislação Estadual

FC161833

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Nos termos da Lei Estadual n^o 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), é permitido ao funcionário requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões desde que o faça dentro das normas de urbanidade e em termos, observadas as regras previstas na citada lei. Sobre o tema, é correto afirmar que

(a)

a única hipótese que enseja recurso é o desatendimento do pedido de reconsideração.

(b)

o pedido de reconsideração poderá, em situações excepcionais, ser renovado.

(c)

o pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias.

(d)

o pedido de reconsideração só será cabível quando contiver novos argumentos e será sempre dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.

(e)

o recurso poderá ser enviado mais de uma vez à mesma autoridade.