Questões de Concurso

DPE-SP

Concurso: DPE-SP
Cargo: Analista da Defensoria Pública - Administrador de Banco de Dados
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista da Defensoria Pública - Administrador de Banco de Dados

Disciplina: Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

FC161931

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De acordo com a Lei Complementar Federal n^o 80/94, com as modificações da Lei Complementar n^o 132/09, no tocante às Defensorias Públicas dos Estados é certo que:

(a)

As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas, e realizadas, no mínimo, trimestralmente, podendo ser convocada por qualquer conselheiro, caso não realizada dentro desse prazo.

(b)

O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade, inclusive em matéria disciplinar.

(c)

Os membros do Conselho Superior são eleitos para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição.

(d)

O Subdefensor Público-Geral será nomeado pelo Governador do Estado dentre os membros da carreira com mais de trinta e cinco anos de idade.

(e)

A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve incluir obrigatoriamente, dentre outros, o Subdefensor Público-Geral, como membro nato.