Questões de Concurso

PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Técnico Assistente da Polícia Civil - Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FUMARC

Cargo:

Técnico Assistente da Polícia Civil - Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

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São princípios processuais constitucionais consignados no art.5º da Constituição Federal de 1988, EXCETO:

(a)

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

(b)

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

(c)

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

(d)

A lei penal não retroagirá, mesmo que para beneficiar o réu.