Questões de Concurso

TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

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Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais elencados na Constituição Federal, considera-se correto que

(a)

a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível.

(b)

é vedada a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.

(c)

é assegurado, em qualquer hipótese, o acesso à informação e a sua fonte.

(d)

será concedida extradição de estrangeiro por crime político e de opinião.

(e)

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.