Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais assegurados na CF, julgue o item subsequente.
Independentemente do pagamento de taxas, é assegurado a todos o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal.