Questões de Concurso

DPE-RS

Concurso: DPE-RS
Cargo: Analista da Defensoria Pública - Processual
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista da Defensoria Pública - Processual

Disciplina: Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

FC162518

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O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no artigo 5^o, LXXIV, da Constituição Federal brasileira, tem como destinatários

(a)

todos os cidadãos brasileiros, pois se trata de direito universal.

(b)

as pessoas que comprovarem insuficiência de recursos.

(c)

as pessoas físicas e jurídicas, independentemente dos recursos que disponham.

(d)

as pessoas necessitadas, desde que possuam atestado de pobreza.

(e)

as pessoas necessitadas, desde que beneficiárias de programas governamentais de transferência de renda.