Questões de Concurso

DPE-RS

Concurso: DPE-RS
Cargo: Analista da Defensoria Pública - Processual
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista da Defensoria Pública - Processual

Disciplina: Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

FC162520

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A Defensoria Pública do Estado possui, em razão de expressa previsão constitucional (art.134, § 2^o, da Constituição Federal brasileira), autonomia administrativa e funcional, que lhe assegura

(a)

a eficácia plena e a executoriedade imediata de suas decisões, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

(b)

o exercício de suas funções institucionais livre de pressões, uma vez que não está sujeita a controles externos.

(c)

independência em relação ao Poder Executivo, não mais o integrando.

(d)

a competência legislativa de seu Conselho Superior.

(e)

a possibilidade de criação de cargos por ato administrativo do Defensor Público-Geral, após a análise pelo Conselho Superior.