Questões de Concurso

DPE-RS

Concurso: DPE-RS
Cargo: Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

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De acordo com a Constituição Federal brasileira, a regra segundo a qual serão fundamentadas as decisões proferidas por órgãos do Poder Judiciário

(a)

não se aplica às decisões administrativas proferidas pelos Tribunais.

(b)

se aplica a todas as decisões tomadas pelos órgãos julgadores.

(c)

não se aplica às decisões tomadas no âmbito dos Juizados Especiais.

(d)

somente se aplica às decisões que imponham condenação penal.

(e)

não se aplica às decisões tomadas em processos disciplinares.