Questões de Concurso

TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

FC16280

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Com relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aponte a alternativa correta:

(a)

o Ministério da Ação Social, como gestor da aplicação do FGTS, tem competência para fixar os critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso;

(b)

as aplicações dos recursos do FGTS só podem ser realizadas pelo Ministério da Ação Social;

(c)

o saldo das contas vinculadas, para as contas abertas após 22.09.1971,rende juros de 3% ao ano e correção monetária. Para aquelas anteriormente existentes, cujos empregados não mudaram de empregador, os juros são progressivos, chegando ao patamar de 6% ao ano;

(d)

diretor não empregado não pode ter depósitos em conta viticulada de FGTS;

(e)

na dispensa decorrente de força maior, validada pela Justiça do Trabalho, não há direito a indenização do FGTS.