Questões de Concurso

PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Analista da Polícia Civil - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FUMARC

Cargo:

Analista da Polícia Civil - Direito

Disciplina: Legislação Estadual

FC163038

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Entre as normas da Constituição do Estado de Minas Gerais sobre administração pública e servidor público, NÃO se inclui:

(a)

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada na forma de subsídio.

(b)

É vedada a delegação de poderes ao Executivo para a criação, extinção ou transformação de entidade da administração indireta.

(c)

Excetuados os atos discricionários, o agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitandolhe os fundamentos legal e fático e a finalidade.

(d)

Nas entidades da administração indireta, pelo menos um cargo ou função de confiança da direção superior será provido por servidor ou empregado público de carreira da respectiva instituição.