O Direito Penal veda o uso da interpretação analógica em desfavor do réu.

O resultado da interpretação da norma penal necessariamente será declarativo.

A interpretação autêntica vincula o entendimento dos demais intérpretes e operadores do Direito Penal.

A interpretação gramatical ou literal é a única admitida em matéria penal em relação às normas penais incriminadoras.