Questões de Concurso

PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Analista da Polícia Civil - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FUMARC

Cargo:

Analista da Polícia Civil - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

Possui legitimação ativa para o mandado de segurança coletivo

(a)

qualquer partido político legalmente constituído.

(b)

o Ministério Público, na defesa de direitos sociais e difusos.

(c)

o cidadão, relativamente a atos que importem dano ao erário.

(d)

a Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de interesse de seus associados.