Questões de Concurso

TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Em relação ao princípio da legalidade e da reserva legal, é correto afirmar que:

(a)

possuem a mesma abrangência

(b)

podem ser empregados nas mesmas situações jurídicas;

(c)

possuem finalidades diversas, sendo que o primeiro tem abrangência mais ampla;

(d)

são utilizados com a mesma finalidade.

(e)

nenhuma das anteriores.