Questões de Concurso

TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais é correto afirmar:

(a)

as de eficácia contida têm aplicação imediata, mas se submetem à atuação restritiva nos termos em que a lei infraconstitucional estabelecer;

(b)

com a sistemática prevista pela Constituição Federal de 1988 não existe mais a distinção entre normas constitucionais de eficácia contida e limitada;

(c)

as de eficácia contida têm aplicabilidade apenas indireta e mediata, pois dependem de norma ulterior;

(d)

as normas de eficácia contida têm aplicabilidadeintegral;

(e)

nenhuma das anteriores.