Questões de Concurso

PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC163438

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Quanto ao Mandado de Segurança Individual, marque a resposta correta.

(a)

É ação de rito ordinário de que se pode utilizar pessoa física, jurídica privada, jurídica pública (nacional ou estrangeira) ou qualquer entidade que tenha capacidade processual para a proteção de direito líquido, certo e incontestável, amparado por ou habeas corpus ou habeas data , ameaçado ou violado por ato ou fato oriundo de autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder.

(b)

É admitido como adequado para pleitear prestações indeterminadas, genéricas, fungíveis ou alternativas.

(c)

É substitutivo de ação de cobrança.

(d)

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso de Mandado de Segurança contra omissão de autoridade.

(e)

O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o Mandado de Segurança.