Não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Tem como forma de governo a democracia.

Tem como regime político a federação.

É formado pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios.

Possui como forma de Estado a República.