Questões de Concurso

TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Previdenciário

FC16366

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É entendimento pacificado nos Tribunais Superiores e/ou no Supremo Tribunal Federal que:

(a)

a contribuição previdenciária não incide sobre o abono incorporado ao salário;

(b)

é inconstitucional o art. 118 da Lei 8.213/91;

(c)

para efeito da aposentadoria especial de professores, computa-se também o tempo de serviço prestado fora da sala de aula;

(d)

é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data de seu óbito;

(e)

nenhuma das anteriores.