Questões de Concurso

TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

Está(ão) legitimado(s) para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade:

(a)

o Governador do Distrito Federal;

(b)

a entidade de classe de âmbito nacional ou estadual;

(c)

o Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil;

(d)

o Procurador do Estado;

(e)

apenas o Presidente da República e a entidade de classe de âmbito nacional ou estadual.