Questões de Concurso

TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Internacional Público

FC16461

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A respeito dos tratados internacionais, indique a alternativa incorreta:

(a)

após a Emenda Constitucional 45/2004, os tratados e convenções internacionais que versem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois tumos e por três quintos dos votos de seus respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;

(b)

a Constituição Federal assegura aos Estados federados a possibilidade de celebrar tratados internacionais;

(c)

a denúncia consiste em ato formal por meio do qual o Estado manifesta a sua vontade de deixar de participar de um tratado internacional;

(d)

é competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados internacionais;

(e)

compete ao Juiz Federal processar e julgar as causas neles fundadas.