Questões de Concurso

TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

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O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações em face do devedor, inclusive:

(a)

as movidas pelo credor particular do sócio solidário;

(b)

as execuções movidas na Justiça do Trabalho, após decorridos 180 (cento e oitenta) dias do deferimento da recuperação judicial;

(c)

a execução das contribuições previdenciárias promovidas pela Justiça do Trabalho, quando já quitado o crédito do trabalhador;

(d)

a execução do ICMS devido ao Estado;

(e)

a execução de IPTU devido ao Município.