Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Princípios, Normas e Atribuições Institucionais
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Além das ações comuns a todos os processos licitatórios, o procedimento de dispensa e inexigibilidade de licitação, no âmbito da Câmara dos Deputados, deve, entre outras condições, passar pelo exame jurídico da Assessoria Técnica da Diretoria Geral.
