Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Princípios, Normas e Atribuições Institucionais
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O prejuízo comprovadamente causado por parlamentar, servidor ou terceiros ao erário ou ao patrimônio da Câmara dos Deputados, tenha ele decorrido de ato culposo ou de ato doloso, constitui débito junto à Casa.
