Questões de Concurso

DPE-RS

Concurso: DPE-RS
Cargo: Analista da Defensoria Pública - Administrador
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista da Defensoria Pública - Administrador

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC165100

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Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao princípio orçamentário do equilíbrio, é correto afirmar que

(a)

estabelece que a Lei Orçamentária Anual - LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação da Receita Orçamentária - ARO, nos termos da lei.

(b)

estabelece que o total da despesa autorizada em cada exercício financeiro não deve ultrapassar o total das receitas orçamentárias previstas para o mesmo período.

(c)

estabelece que o resultado da execução orçamentária em cada exercício financeiro não deve apresentar déficit orçamentário.

(d)

preconiza o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual - LOA pelo valor total e bruto, permitindo somente as deduções constitucionais.

(e)

dispõe que as despesas autorizadas no exercício financeiro somente serão empenhadas quando houver recursos financeiros para seu pagamento.