Questões de Concurso

DPE-RS

Concurso: DPE-RS
Cargo: Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo

Disciplina: Não definido

FC165300

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Atenção: A questão refere-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

A assistência jurídica integral e gratuita prestada pela Defensoria Pública do Estado NÃO abrange

(a)

a atuação na esfera administrativa do Estado, em defesa dos interesses do assistido.

(b)

a atuação, como regra, em matérias de competência da Justiça Federal.

(c)

a tutela de interesses difusos e coletivos.

(d)

a utilização de mecanismos alternativos de solução de conflitos, como a conciliação e a mediação.

(e)

o atendimento interdisciplinar.