Questões de Concurso

DPE-RS

Concurso: DPE-RS
Cargo: Técnico da Defensoria Pública - Técnico em Edificação
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico da Defensoria Pública - Técnico em Edificação

Disciplina: Edificações

FC165332

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Sobre a Lei nº 8.666/1993, tendo em vista as obras e os serviços a serem contratados, somente poderão ser licitados quando

(a)

o pré-projeto for analisado pela autoridade competente e estiver disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

(b)

o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, quando for o caso.

(c)

o orçamento apresentar estimativa de custos mínimos de produção, limitados a 80% do valor médio de mercado.

(d)

houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento de 50% das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro pleiteado, de acordo com o respectivo cronograma.

(e)

os custos dos materiais de aplicação básica estiverem garantidos nos recursos previstos para os 2 primeiros meses.