Questões de Concurso

TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC16538

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Sobre a inconstitucionalidade das leis, É incorreto afirmar:

(a)

A Câmara do Distrito Federal tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

(b)

O Supremo Tribunal Federal admite ainicus curiae em ação direta de inconstitucionalidade.

(c)

Norma regulamentadora da Ministério de Trabalho e Emprego, que dispõe sobre a saúde do trabalhador, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

(d)

O juiz do Trabalho pode declar a inconstitucionalidade de lei em sede de reclamação trabalhista.

(e)

Compete ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional em decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal.