Questões de Concurso

DPE-RR

Concurso: DPE-RR
Cargo: Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo

Disciplina: Legislação Estadual

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Quanto às funções institucionais da Defensoria Pública do Estado de Roraima, a Lei Complementar n° 164/10 estabelece que

(a)

não serão exercidas contra pessoas jurídicas de Direito Público.

(b)

será dada imediata ciência ao Ministério Público do Estado se o Defensor Público do Estado entender inexistir hipótese de atuação institucional.

(c)

aos membros da Defensoria Pública do Estado é garantido sentar-se no mesmo plano do Magistrado.

(d)

o instrumento de conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial.

(e)

o exercício do cargo de Defensor Público do Estado é delegável.