Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
mostrar texto associado
O princípio da autonomia patrimonial — que decorre da personalização das sociedades empresárias — pode ser judicialmente afastado para a tutela de titulares de créditos tributários ou decorrentes de indenização por ato ilícito.