Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito do Trabalho
Acerca do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), julgue o item subsecutivo.
É devido o recolhimento do FGTS sobre os valores pagos a título de aviso prévio, trabalhado ou não.
É devido o recolhimento do FGTS sobre os valores pagos a título de aviso prévio, trabalhado ou não.