Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
Acerca do MPT e da execução no direito processual do trabalho, julgue o item subsecutivo.
Segundo a CLT, o termo de compromisso de ajustamento de conduta firmado perante os auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego é considerado título executivo extrajudicial.
Segundo a CLT, o termo de compromisso de ajustamento de conduta firmado perante os auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego é considerado título executivo extrajudicial.
