Questões de Concurso

TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC16640

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Uma das características do constitucionalismo social é a integração de normas trabalhistas ao texto constitucional. No que se refere ao Brasil, a atual Constituição não expressa que:

(a)

é proibida a distinção entre trabalho manual, técnico; e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

(b)

a relação de emprego é protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

(c)

o seguro-desemprego é devido em caso de desemprego involuntário;

(d)

o direito ao fundo, de garantia do tempo de serviço não é devido em caso de pedido de demissão;

(e)

a garantia de salário, nunca inferior ao salário mínimo, é devido para os empregados que percebem remuneração variável.