Questões de Concurso

TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC16641

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A atual Constituição brasileira, no que se refere aos direitos dos trabalhadores, enuncia, literalmente:

(a)

participação nos lucros não possui natureza salarial;

(b)

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo individual ou convenção coletiva de trabalho;

(c)

proibição de trabalho noturno, insalubre, penoso e perigoso a menores de 18 anos de idade;

(d)

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento, à do normal;

(e)

seguro social contra acidentes de trabalho a cargo do empregador, mediante contribuição adicional.