Questões de Concurso

TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Internacional Público

FC16658

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Sobre o tema da imunidade de jurisdição, assinale a alternativa incorreta, considerando a jurisprudência dominante em matéria trabalhista:.

(a)

os Estados estrangeiros são detentores de imunidade relativa de jurisdição;

(b)

é absoluta a imunidade do Estado estrangeiro à jurisdição executória, salvo renúncia expressa;

(c)

nos termos de entendimento sumulado do TST, é relativa a imunidade de jurisdição conferida aos organismos internacionais;

(d)

conforme entendimento jurisprudencial, as organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, salvo em caso de renúncia expressa;

(e)

a imunidade dos Estados alcança apenas os atos de império; não atingindo os atos de gestão.