Questões de Concurso

No que se refere à recuperação judicial da empresa é incorreto dizer:

(a)

a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica;

(b)

a lei admite como meio de recuperação judicial, a redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva e a cessação coletiva de contratos de trabalho, por ato unilateral, quando essencial à preservação da empresa;

(c)

o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um), ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial;

(d)

o plano não poderá prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial;

(e)

para o deferimento da recuperação judicial exige-se, dentre outros requisitos, a exposição das causas concretas da situação patrimonial da empresa e a demonstração das razões da crise econômico-financeira e da viabilidade econômica da empresa.