Questões de Concurso

DPE-RR

Concurso: DPE-RR
Cargo: Técnico da Defensoria Pública - Oficial de Diligência
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico da Defensoria Pública - Oficial de Diligência

Disciplina: Direito Processual Penal

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Atenção: Na questão, assinale a afirmativa correta em relação à proposição apresentada.

No tocante à ação penal de iniciativa pública condicionada:

(a)

O direito de representação somente pode ser exercido pessoalmente.

(b)

A representação é irretratável depois de relatado o inquérito policial.

(c)

O prazo de seis meses para o oferecimento da representação é contado, em regra, do dia em que se consumou o delito.

(d)

O direito de representação poderá ser exercido mediante declaração oral feita à autoridade policial.

(e)

Em caso de morte do querelado, o direito de prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.