mostrar texto associado esconder texto associado Com base nas prescrições legais relativas à redação dos atos normativos, atividade que compõe a redação parlamentar, julgue o item que se segue, relativo ao inciso XI do art.37 da Constituição Federal, transcrito acima.

A complexidade da matéria regulada impede que a redação do inciso XI seja desdobrada em itens.